| Título: |
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LEI Nº 17.673 07/10/2021 (texto original) |
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Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
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Institui os Programas de Residência Jurídica e Residência em Gestão Pública na Administração Pública Direta do Município de São Paulo, e dá providências. |
| Publicação: |
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DOC 08/10/2021 p. 1 c. 1-3 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 496/2021 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Executivo; Ricardo Nunes |
| Revogação: |
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Lei nº 17.997/2023 - Revoga o par. único do art. 4º desta Lei. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Decreto nº 63.101/2023 - Dispõe sobre a atualização dos valores da bolsa-auxílio mensal devida pela participação nos Programas de Residência Jurídica e Residência em Gestão Pública, instituídos por esta Lei.
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| Alterações: |
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Lei 17.727/2021 - Acrescenta o § 4º no art. 5º e altera a redação do caput do art. 9º desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Criação - Programa de Residência Jurídica - Programa de Residência em Gestão Pública - Administração Direta - Formação profissional - Capacitação profissional - Ensino Superior - Advogado - Direito - Residência acadêmica - Residência jurídica - Residência em gestão pública - Estágio de qualificação profissional - Procurador - Supervisão - Auxiliar - Procuradoria Geral do Município - Treinamento - Gestor público - Orientação - Apoio - Secretaria Executiva de Gestão - Prefeitura Municipal - Contratação - Prazo - Duração - Renovação - Avaliação de desempenho - Processo seletivo - Residente acadêmico - Bolsa auxílio - Auxílio refeição - Auxílio transporte - Jornada de trabalho - Afastamento - Falta ao serviço - Prorrogação - Vigência - Certificado de conclusão - Classificação - Concurso público - Evolução funcional - Servidor - Quantidade - Vaga - Cota - Pessoa com deficiência - Negro |